Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos. Produção de nova prova pericial reputada imprescindível pelo tribunal a quo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. A análise concernente à necessidade de produção de nova prova pericial atrai o óbice do Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento das circunstâncias fáticas e dos elementos probatórios presentes nos autos a fim de concluir se a realização da prova pretendida pela autora, ora recorrida, seria, ou não, imprescindível para o deslinde do feito. ... (Continua)