Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Como dito no acórdão ora embargado, conforme recente decisão da Quarta Turma do STJ, prolatada no REsp 1.405.102-SC,envolvendo a mesma matéria ora em apreciação - inclusive, mesmos planos de benefícios - , a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo contratual previdenciário; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes, ora assistidos em gozo do benefício de previdência privada para outro plano, auferindo em contrapartida vantagem. ... (Continua)