Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo de uso restrito (CP, art. 157, § 2º, I e II; Lei 10.823/2006, art. 14 e Lei 10.823/2006, art. 16). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (CF/88, art. 144, art. 5º, caput)). ... (Continua)