Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e crime do CP, art. 349-A. Tentativa de ingresso de droga e de aparelhos de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Ousadia. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Inovação de fundamentação pela corte estadual. Inocorrência. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)