Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Posse de arma de fogo. Impossibilidade de desclassificação do art. 16 para o art. 12. Numeração raspada. Comprovação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Rever o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de não haver nos autos confirmação de que a arma apreendida possuiria numeração raspada, desclassificando o crime do artigo 16 para o artigo 12, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)