Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Progressão funcional por escolaridade. Controvérsia atinente a Lei municipal. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Preenchimento (ou não) dos requisitos para a progressão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local (Lei Municipal 7.969/00 e Decreto Municipal 10.239/00). Inviável, portanto, sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma municipal. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280/STF, mutatis mutandis, segundo a qual «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)