Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Convenção da haia. Repatriação de menor ilicitamente retido. Reapreciação de fatos e provas referentes à adaptação da criança ao convívio dos parentes no Brasil e aferição da situação pessoal do progenitor estrangeiro. Questões que, no caso, demandam o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não demonstração de ofensa aos normativos indicados. Súmula 284/STF. Recursos especiais não conhecidos, acompanhando o voto da em. Relatora.