Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.0614.3002.2000

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de manutenção de posse. Alegação de esbulho possessório. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e fundamentada, porquanto não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. ... ()

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