Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de previdência privada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Pedido de restituição das parcelas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 289/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias fixado que a devolução das parcelas pagas pelos associados a título de contribuições pessoais, por ocasião de seu desligamento do fundo de pensão ao qual eram filiados, foi feita em observância aos preceitos legais e regulamentares, não há falar em ofensa à Súmula 289/STJ. ... (Continua)