Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda e pacto adjeto de bem móvel. Descumprimento. Reconvenção. Procedência. Culpa da autora. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo a instância ordinária que a autora deu causa ao descumprimento do contrato de compra e venda e pacto adjeto de automóvel, porque deu bem à ré-reconvinte que deveria saber ser objeto de futura constrição judicial, já que era executada antes de contratar com a agravada, não lhe comunicando e nem requerendo em juízo a substituição do bem penhorado, faltando, assim, com os «deveres anexos à boa-fé contratual: cooperação, cuidado, informação, o reexame da questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)