Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Liquidação prévia. Necessidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. É necessária a liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito. ... ()
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