Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A caracterização de omissão no julgado - no tocante à descaracterização da mora - impõe o acolhimento dos declaratórios para suprimento. ... ()
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