Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de disposições testamentárias. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)