Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Importação de munição para arma de fogo sem autorização da autoridade competente (Lei 10.826/2003, art. 18). Ausência de tipicidade material da conduta. Impossibilidade de reconhecimento. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Recurso improvido.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)