Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Reconhecimento de inexistência de provas para a condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatóprio dos autos. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A perquirição acerca da inexistência de provas suficientes para o édito condenatório enseja o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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