Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 386, III. Apropriação indébita. Dolo da conduta. Absolvição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente, bem como a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)