Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Extraordinária. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação nos termos do CPC, art. 332. Irresignação da Autora. Matéria que não estaria incluída em qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 332. Rol taxativo. Competência recursal de umas das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Resolução 920/2024 que dispõe: I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, conexos, e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) Inteligência da Resolução 920/2024 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO com observação.... (Continua)