Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público do Estado de Santa Catarina. Teto. Advento da Lei Complementar 43/92. Lei Estadual que fixa teto inferior ao constitucional. Possibilidade. Contrariedade aos CF/88, arts. 2º; 37, XI; 49, VIII; 61, § 1º, II, «a e 63, I. Recurso parcialmente conhecido.

«1. RE não conhecido pela alínea «c, visto que o acórdão não julgou válida lei ou ato de governo local em face da CF/88. ... (Continua)