Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Anistia. Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. Rejeição. Retorno ao serviço de anistiado. Omissão da autoridade impetrada. Segurança concedida.

«1. Ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão compete deferir o pedido de retorno dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida com fundamento na Lei 8.878/94. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 1º e do Lei 10.683/2003, art. 27, XVI, alinea «g. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. ... (Continua)