Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial da parte adversa. Conhecimento que se fazia de rigor. Fundamentação adequada e suficiente à compreensão da controvérsia. Repercussão geral. Sobrestamento. Inviabilidade. Exame de questão constitucional. Impossibilidade. Indébito tributário. Restituição. Termo inicial. Prazo da prescrição. Omissão não configurada.

«1. Não há falar na incidência das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 287/STF e Súmula 182/STJ se a parte impugna adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido e apresenta suas razões de modo claro e inteligível. ... (Continua)