Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa a súmulas e enunciados de tribunais superiores. Via inadequada. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Matéria constitucional. Controvérsia dirimida na instância de origem sob a ótica do direito local. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. Eventual ofensa a súmulas e enunciados de Tribunais Superiores não pode ser apreciada em sede de recurso especial, por não estarem enquadradas no conceito de Lei a que faz alusão o permissivo constitucional. ... (Continua)