Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviço. Isenção prevista na Lei Complementar 70/91. Revogação pela Lei 9.430/96. Legitimidade. Entendimento firmado no REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 508/STJ. Divergência que não subsiste. Ausência de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor da orientação firmada no julgamento do REsp. 826.428/MG, sujeito ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a partir do qual se redigiu a Súmula 508/STJ, a isenção da Cofins concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei Ordinária 9.430/1996. ... (Continua)