Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Multa cominatória. Alteração do valor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Peculiaridades do caso concreto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a questão relativa ao valor fixado para as astreintes não é tese jurídica a ser apreciada na via dos embargos de divergência, pois são as peculiaridades do caso concreto que norteiam o órgão julgador a alterar ou manter o montante da multa. ... (Continua)