Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Ilegalidade. Ofensa ao princípio do bis in idem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem acerca da ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar instaurado, tal como postulada nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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