Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP não aplicável ao caso. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)