Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada, com fundamento no CPC/1973, art. 557, caput, negou seguimento ao Recurso Especial, firme no entendimento de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (Súmula 85/STJ), bem como - acerca do direito à extensão, aos servidores inativos, do reajuste previsto na Lei 10.410/2002 e na Lei 10.472/2002 - , que a causa foi decidida, pela instância a quo, em observância ao princípio da isonomia e ao disposto no CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, § 8º, na redação, ou seja, sob enfoque eminentemente constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal proferir julgamento sobre a questão. ... (Continua)