Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Discussão acerca da existência de pagamento sujeito a precatório. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Destacamento dos honorários contratuais. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)