Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Condenação. Provas. Insuficiência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A tese defendida pelo recorrente, que postula a absolvição por insuficiência de provas, demandaria o revolvimento de matéria probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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