Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Direito ao recebimento pelas filhas maiores. Ausência de preenchimento dos requisitos. Negativa devidamente fundamentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, o Tribunal Regional, após análise das provas carreadas nos autos, consignou que as autoras não preenchem os requisitos legais necessários para serem consideradas dependentes do falecido ex-combatente por serem maiores de idade, casadas e não comprovarem qualquer invalidez. ... (Continua)