Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Reajuste de 24%. Lei estadual 1.206/1987. Processual civil. Prescrição quinquenal. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Prestações de trato sucessivo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na legislação local (a fim de aferir se o direito da parte recorrida foi efetivamente negado pela norma estadual), o que descabe na via especial, nos termos da Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais. ... (Continua)