Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Prestação de serviços. Aproveitamento de créditos fiscais. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de violação. Controvérsia solucionada à luz de contrato e documentos constantes dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Afastamento. Possibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)