Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Arts. 3º, II, 166, 168, 1.548, I, 1.767, I, e 1.772 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Incapaz. Inclusão como dependente definitivo da genitora. Óbito desta. Pensão por morte. Benefício negado pela administração. Caráter revisional do ato. Período superior a 5 anos. Decadência. Configuração.

«1. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)