Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Alegação não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituíra a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, porquanto o aresto impugnado teria julgado fora dos limites do pedido - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, que, ademais, não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)