Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Existência. Telefonia. Repetição em dobro. Presença de engano justificável. Súmula 7/STJ.
«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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