Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 165. Sentença. Devida fundamentação. Expressa apresentação dos motivos de sua convicção. CTN, art. 198. Ausente a emissão de juízo sobre a matéria de que trata a referida norma, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 267, 1º. Desnecessária a intimação pessoal para o arquivamento da impugnação ao cumprimento de sentença, diante da falta de recolhimento das custas. Matéria decidida pela Corte Especial no julgamento do recurso especial 1.361.811/RS, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 06/05/2015. Representativo de controvérsia. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, com o desprovimento deste.