Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 679 e 932 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva e responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote