Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de faturamento da empresa. Súmula 83/STJ. Limites dos valores penhorados. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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