Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento do agravo regimental.
«1. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. ... ()
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