Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Alegação de contratação irregular. Antecipação de tutela. Requisitos. Deferimento. Revogação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a antecipação de tutela, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, demandaria a incursão no campo fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)