Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do feito contra o sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa executada não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote