Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério fundamental e médio. Contratação temporária. Decadência. Não ocorrência. Prazo que deve ser contado a partir do término da validade do certame. Precedentes. Impossibilidade de apreciação do mérito da controvérsia. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi mantido o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado por candidatos aprovados em concurso para o magistério que alegam preterição por contratação temporária; o debate cinge-se à identificação da data inicial para contagem do prazo decadencial do Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)