Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão. Petição inicial. Pagamento de custas. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição. Natureza da obrigação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)