Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela fixação da justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, para fins de fixação do valor da indenização da servidão administrativa «deve prevalecer o constante no laudo pericial, pois, além de ser imparcial e eqüidistante dos interesses das partes, encontra-se totalmente detalhado e demonstra os fatores que lhe serviram de base e influenciaram no cálculo do preço final. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014). ... (Continua)