Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Responsabilidade civil. Ausência de nexo de causalidade. Caso fortuito. Necessidade de reexame de provas. 2. Cláusula penal. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Comissão de corretagem. Omissão no contrato. Modificação das conclusões alcançadas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A discussão acerca da ocorrência de fortuito externo exige a formação de nova convicção acerca dos fatos da causa, a partir de um revolvimento do material probatório, providência inviável em tema de recurso especial, nos termos do enunciado 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)