Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Desnecessidade da fase de luiquidação de sentença. Alegação de cobrança indevida afastada. Ônus sucumbenciais. Revisão que esbarra no teor da sumula 7 do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)