Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Transferência de propriedade de veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não analisou a questão sob o enfoque do CTB, CTB, art. 123, I, § 1º. Ressalta-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)