Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF - ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. 2. In casu, ante o elevado valor da execução, no montante de R$ 1.409.814,35, deve ser reconhecida a transcendência econômica do recurso. 3. Todavia, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, pois tropeça nos óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)