Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o tratamento de neoplasia de intestino. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação de procedência mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.
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