Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro proteção financeira. Contratação juntamente com financiamento bancário. Ajuste que visa o pagamento do saldo devedor da cédula no caso de incapacidade física temporária do cliente para o trabalho. Cobertura do risco na apólice. Cláusula contratual que não prevê limitação a que alude o banco apelante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Lei 8078/90, art. 6º, VIII. Não desincumbência. Cobrança de indenização julgada procedente. Recurso não provido.