Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos para tratamento de esquizofrenia e mal de Alzheimer. Dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para apenas afastar a multa diária.
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